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Sexta-feira, 4 de Novembro de 2011

Denúncia Quercus: Governo português à beira de uso escandaloso de 2,1 mil milhões de euros de verbas relacionadas com a política de alterações climáticas

O comércio europeu de licenças de emissão (CELE) é um dos principais instrumentos de mitigação das emissões de gases com efeito de estufa. Iniciado com três anos experimentais, entre 2005 e 2007, o CELE está de momento numa segunda fase correspondente ao período de cumprimento do Protocolo de Quioto (2008-2012). Nestes dois períodos referidos, a cada uma das instalações industriais abrangidas foi atribuído gratuitamente um determinado montante de licenças de emissão de dióxido de carbono (CO2) de acordo nomeadamente com o seu historial de poluição: caso a empresa necessitasse de mais licenças teria que ir ao mercado adquiri-las, ou, em caso de excesso, poderia retê-las ou vendê-las também no mercado. Em Portugal, um pouco mais de duas centenas de instalações estão abrangidas pelo CELE.

 

Na próxima fase, e de acordo com a Directiva 2009/29/CE de 23 de Abril, a partir de 1 de Janeiro de 2013 e até ao ano 2020, todas as licenças de emissão de dióxido de carbono (CO2) a efectuar pelo sector da produção de electricidade (centrais termoeléctricas) terão de ser adquiridas através de leilão, à excepção de uma pequena parte de licenças que as empresas possam dispor ainda da segunda fase (2008-2012) e que podem transferir para este novo período. Numa fase inicial, para além da totalidade do sector eléctrico, também 20% das licenças das restantes instalações terão de ser adquiridas em leilão, percentagem que subirá progressivamente até ao ano de 2020.

 

A Quercus tomou conhecimento que o governo português, em particular o Ministério da Economia, quer utilizar as receitas do leilão, principalmente o maior volume associado ao leilão das licenças do sector eléctrico, na redução genérica do défice tarifário existente que cujo valor resulta principalmente da absorção dos elevados custos de combustíveis fósseis como o uso de petróleo, carvão e gás natural, o que vai absolutamente contra o espírito da Directiva referida. O actual défice tarifário no valor de 1,8 mil milhões de euros, 1,4 mil milhões de euros está associado à produção nas centrais termoeléctricas e, apenas,  400 milhões de euros aos sobrecustos da electricidade produzida a partir de fontes renováveis.

 

O governo decidiu recentemente não repercutir o verdadeiro custo do défice, que todos os dias se agrava, aumentando as tarifas da electricidade em apenas 4% e perspectivando que no futuro o aumento nunca será mais significativo, e querendo assegurar já o encaixe da parte da receita de leilão das licenças de emissão correspondente ao sector eléctrico.

 

As centrais térmicas representam cerca de um terço do total das emissões no actual Plano Nacional de Alocação de Licenças de Emissão (PNALE). Esta receita entre 2013 e 2020, estima-se que possa atingir um valor total de 2,1 mil milhões de euros para Portugal, sendo que em 2013 o sector eléctrico terá um peso na receita da ordem dos 83%, reduzindo-se depois progressivamente até 2020 pelo maior contributo da restante indústria.

 

Ao mesmo tempo, o Ministério da Economia quer ainda utilizar as referidas verbas para financiar a criação de um novo “défice tarifário” através do objectivo arbitrário de limitar os aumentos anuais dos custos da eletricidade nas tarifas a 1,5%, entre 2013 e 2020. Em nome da “competitividade”, o Governo neutraliza assim o principal instrumento de política de clima da Europa.

 

A legislação comunitária é muito clara: “pelo menos 50% das receitas geradas com a venda em leilão das licenças de emissão” devem ser utilizadas para o desenvolvimento de energias renováveis para o compromisso europeu de utilização de 20% de energias renováveis até 2020 e no desenvolvimento de outras tecnologias que contribuam para a transição para uma economia segura e sustentável, com baixo teor de carbono e, para cumprir o compromisso europeu de aumento de 20% da eficiência energética.

 

As receitas do leilão devem também financiar o incentivo à transição para formas de transporte público e com baixos níveis de emissão, o financiamento de acções de investigação e desenvolvimento nos domínios da eficiência energética e das tecnologias limpa, medidas que visem o aumento da eficiência energética, e ainda a contribuição para o financiamento de acções relacionadas com a mitigação ou adaptação às alterações climáticas à escala internacional.

 

No espírito da legislação comunitária, a Quercus considera aceitável que parte da receita do leilão das licenças de emissão seja para cobrir os sobrecustos futuros associados às renováveis, mas é impensável que esta receita seja para pagar a produção de energia eléctrica poluente e de investimentos passados que deveriam ter sido devidamente alocados, desvirtuando completamente a Directiva em questão.

 

Ambiente e Economia com visões muito diferentes; Quercus já contactou Secretário de Estado do Ambiente e aguarda reunião com Secretário de Estado da Energia


A Quercus teve já oportunidade de expor o seu ponto de vista ao Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo, e pediu uma reunião com o Secretário de Estado da Energia no passado dia 17 de Outubro, para discutir este tema entre outros, mas ainda sem resposta. A Quercus sabe que há visões muito diferentes dentro do governo sobre esta matéria, nomeadamente com fortes objecções por parte do Ministério da Economia a um uso de verbas angariadas pelos leilões em áreas como as energias renováveis. Aliás, a Quercus aguarda com expectativa o próximo Plano Nacional de Acção para as Energias Renováveis (PNAER), bem como tomar conhecimento da concretização, supostamente ambiciosa, das medidas associadas ao actual e futuro Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (PNAEE).

 

Quercus dá início a contactos à escala europeia


A par deste comunicado de imprensa, a Quercus está a contactar dezenas de outras associações da Rede Europeia de Acção Climática de que é membro, a enviar cartas aos eurodeputados portugueses de alerta para esta situação, para além de informar a Comissão Europeia. Note-se que outros países como a Alemanha já definiram orientações consistentes com o previsto na Directiva, facto que Portugal parece determinado a não fazer.

 

Lisboa, 4 de Novembro de 2011

 A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

por Quercus às 10:10
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